Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Seção III - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU

  • Julgamento conforme o estado do processo
Art. 353

- Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Revisional de cláusula contratual. Contestação. Tempestividade. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Teses alegadas na contestação. Providências judiciais cabíveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revelia. Efeitos. Caráter relativo. Convicção do julgador formada pelos elementos probatórios presentes nos autos. Reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

2 - Se, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo continuar omisso quanto à matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no recurso especial, apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausente esta alegação no apelo nobre, o recurso esbarra no óbice da Súmula 211/STJ.

3 - Na espécie, os temas referentes aos artigos apontados como violados - CPC/2015, art. 351, 352 e CPC/2015, art. 353 - não foram prequestionados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

4 - O Tribunal de origem reconheceu, na revelia, o caráter relativo da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, concluindo que o Julgador formou sua convicção pela análise dos elementos probatórios presentes nos autos. Nesse contexto, a modificação do entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5 - Agravo interno desprovido.»

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Julgamento antecipado
CPC, art. 328 (Julgamento conforme o estado do processo).

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