CPP - Código de Processo Penal, art. 654


Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo X - DO «HABEAS CORPUS» E SEU PROCESSO

Art. 654

- O «habeas corpus» poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º - A petição de «habeas corpus» conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de «habeas corpus», quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

1683 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8800
STJ
- Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.3400
STJ
- Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alteração da data-base em razão da unificação de penas. Possibilidade de análise da questão na via eleita, ainda que substitutiva do recurso adequado. Inexistência de óbice à concessão da ordem de ofício. Tema pacificado no julgamento do REsp. 1.557.461/SC, pela Terceira Seção do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte, no sentido da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não tem se aplicado de forma irrestrita, devendo ser observada, sempre, a ocorrência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.6000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Feriado local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.4300
STJ
- Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada à insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2008.8100
STJ
- Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1 - A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6005.6000
STJ
- Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus de ofício. Pena-base. Fundamentação insuficiente. Regime inicial. Abrandamento. Ordem concedida.

«1 - O apontado vilipêndio ao CP, art. 59 Código Penal, associado à fixação do regime prisional intermediário, não merecem conhecimento, pois tais temas não foram objeto de apreciação e deliberação perante a Corte ordinária, mostrando-se, pois, inviável a análise nesta via especial, ante o óbice da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ, que impede o conhecimento por este Sodalício de matérias não prequestionadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9790.8005.5100
STJ
- Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. CPP, art. 155. Não caracterizada ofensa. Jurisprudência consolidada. Sentença penal absolutória. Negativa de autoria. Cassação do veredito popular. Versão defensiva. Depoimento do réu em juízo. Versão acusatória exclusivamente com base em elementos inquisitoriais. Soberania dos vereditos. Manifesta ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Em relação à violação do CPP, art. 155, Código de Processo Penal, conquanto este relator tenha entendimento pessoal diverso, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que é possível submeter o réu a julgamento em plenário com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155 (Precedentes) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8004.4700
STJ
- Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8004.5000
STJ
- Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

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