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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 654


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo X - DO «HABEAS CORPUS» E SEU PROCESSO
Art. 654

- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 654

1727 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9700
STJ
- Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0500
STJ
- Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5600
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º do violação de sigilo funcional. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito recursal. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6003.0000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior por esbarrar nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6004.0500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Acusado denunciado por infração aos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de sursis processual. Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Remessa do feito ao Ministério Público. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, «Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9004.0600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Concussão. Competência. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.7100
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8006.2800
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recurso próprio. Constrangimento ilegal. Configurado. Concessão da ordem de ofício. Execução penal. Remição. Pena. Recomendação cnj. Estudo. Aprovação. Encceja. Base de cálculo. Cômputo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.6500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Especialidade normativa da Lei 8.038/1990, art. 39 conjugada à dicção do CPP, art. 798. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Ilegalidade manifesta. Constatação. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Patamar de aumento impingido pela origem desproporcional. Devido redimensionamento das sanções. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais em dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 3º e CPP, art. 798, caput, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.8000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Fraude contra credores de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Alegação de contrariedade a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60. Ausência de prequestionamento. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de afronta a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60 - ausência de fundamentos idôneos e concretos para, respectivamente, impor os efeitos da condenação por crime falimentar e fixar o valor do dia-multa em patamar além do mínimo legal - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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