RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ....

(para remessa ao Superior Tribunal de Justiça – CF/88, art. 105, III)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, estado civil ..., profissão ..., CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade/UF, CEP ....

Recorrido: Ministério Público do Estado ..., endereço eletrônico institucional: [email protected].

Processo nº: 000XXXX-YY.ZZZZ.WWWW

Origem: ...ª Vara Criminal da Comarca de .../UF; ...ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado ...

Advogado: M. F. de S. L., OAB/UF 00.000, e-mail: [email protected], com endereço profissional na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade/UF, CEP ....

Valor da causa: inestimável (ação penal – ausência de conteúdo econômico direto).

Provas pretendidas: eminentemente documentais e jurisprudenciais, já constantes dos autos, para fins de controle de legalidade estrita da decisão recorrida.

Opção por audiência de conciliação/mediação: inaplicável ao rito penal (CPC/2015, art. 319, VII – não incidente na espécie).

3. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Com fulcro na CF/88, art. 105, III, a e c, bem como no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o Recorrente, por seu advogado infra-assinado, interpõe o presente RECURSO ESPECIAL (CRIMINAL) contra o acórdão proferido pela ...ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado ..., que, ao julgar apelação, manteve a condenação do Recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), fixando pena em ... anos de reclusão, em regime inicial ...

O presente recurso aponta: (i) violação de lei federal, notadamente do CP, art. 59 e CP, art. 68, por fundamentação inidônea na exasperação da pena-base (valoração negativa da culpabilidade por premeditação e das consequências do crime, sem base concreta), em oposição à legalidade e proporcionalidade; (ii) violação aos CPP, art. 155 e, quando arguido, ao CPP, art. 226, por eventual utilização indevida de elementos não judicializados/irregularmente produzidos; e (iii) dissídio jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c) quanto aos parâmetros de valoração das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e aos critérios de dosimetria, à luz da jurisprudência do STJ.

4. TEMPESTIVIDADE

O Recorrente foi intimado do acórdão em .../.../... (DJe de .../.../...). O prazo recursal foi computado nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c CPC/2015, art. 219, sendo o presente interposto dentro do quinquênio legal do CPC/2015, art. 1.029. Portanto, o recurso é tempestivo.

5. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO

O cabimento decorre da CF/88, art. 105, III, a e c, por violação direta a dispositivos de lei federal (CP, art. 59; CP, art. 68; CPP, art. 155) e pela existência de dissídio jurisprudencial a respeito de critérios de dosimetria e valoração negativa da culpabilidade (premeditação). O processamento observa o CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, aplicáveis subsidiariamente, e as regras regimentais do STJ. O acórdão recorrido é de última instância e não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, mas de controle de legalidade e revaloração jurídica quanto à fundamentação idônea na dosimetria, hipótese admitida excepcionalmente pelo STJ.

6. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL

O Recorrente é parte na ação penal e foi condenado, sofrendo gravame direto e atual, detendo, pois, legitimidade e interesse recursal para buscar a reforma do acórdão, especialmente quanto à dosimetria (CP, art. 59 e CP, art. 68) e nulidades federais (CPP, art. 155; CPP, art. 226).

7. PREQUESTIONAMENTO

As matérias federais foram debatidas no acórdão recorrido, com menção expressa à dosimetria e à valoração de circunstâncias judiciais. Ademais, foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e, subsidiariamente, invoca-se o prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Desse modo, afasta-se a incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.

8. SÍNTESE FÁTICA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO (REFERÊNCIA AO CP, ART. 217-A)

Segundo a denúncia, o Recorrente teria praticado atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos, enquadrando-se a conduta no CP, art. 217-A. Em sentença, sobreveio condenação, mantida em segundo grau, com fixação de pena-base acima do mínimo em razão de: (i) valoração negativa da culpabilidade por suposta premeditação; (ii) consequências do crime reputadas além das ordinárias do tipo; e (iii) fixação de fração elevada por continuidade delitiva, sem lastro objetivo na quantidade de infrações, à luz de critérios aritméticos adotados por esta Corte.

O acórdão recorrido, ao manter a exasperação, adotou motivação geral, sem apontar elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade do agente fora do que já é inerente ao tipo penal, e sem correlação aritmética entre a fração aplicada e a quantidade de eventos, contrariando o parâmetro objetivo consolidado pelo STJ para continuidade delitiva.

9. DO DIREITO

9.1. Dosimetria: necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa (CP, art. 59; CP, art. 68)

O sistema trifásico de aplicação da pena (CP, art. 68) exige que a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais (CP, art. 59) esteja amparada em dados empíricos específicos, não inerentes ao tipo penal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, XLVI). A simples referência genérica à premeditação como indicativo de maior censurabilidade, sem explicitarem-se elementos objetivos do modus operandi que extrapolem o tipo, não atende ao dever de fundamentação (CPC/2015, art. 489, por simetria), tampouco legitima quantitativo de aumento desvinculado do caso concreto.

O STJ admite o controle, em recurso especial, da dosimetria quando presente ilegalidade, deficiência ou falta de fundamentação na valoração das vetoriais, sem incursão no acervo probatório, mas mediante revaloração jurídica dos fundamentos adotados. Aqui, o acórdão recorrido limitou-se a mencionar “premeditação” e “consequências” de modo conclusivo, sem demonstrar por que tais elementos desbordam o tipo de forma qualitativa superior, o que impõe a redução da pena-base ao mínimo legal ou à readequação do quantum com base em critérios racionais e proporcionais.

Fechamento: A manutenção da exasperação desacompanhada de motivação idônea implica violação direta ao CP, art. 59 e CP, art. 68, ensejando a correção pelo STJ, sem necessidade de revolvimento de provas, mas de controle de legalidade da fundamentação adotada.

9.2. “Premeditação” como fundamento autônomo da culpabilidade: necessidade de balizas objetivas e não bis in idem

Embora a premeditação seja frequentemente invocada para justificar maior reprovabilidade, tal marcador não pode funcionar como agravante autônoma fora das hipóteses legais, nem autorizar valoração desancorada do caso concreto, sob pena de bis in idem e ofensa à legalidade estrita. O tema ostenta multiplicidade de casos e relevância jurídica, mostrando-se apto à afetação ao rito dos repetitivos, a fim de uniformizar se a premeditação, per se, autoriza a valoração negativa da culpabilidade (CP, art. 59) e sob quais critérios.

No caso concreto, a referência a “premeditação” é genérica e não dialoga com elementos específicos aptos a demonstrar planejamento refinado ou incremento anormal do desvalor da ação, motivo pelo qual se requer a afastabilidade da vetorial negativa ou, subsidiariamente, a redução do aumento imposto.

Fechamento: A solução alinhada aos princípios da proporcionalidade e da individualização reclama que a premeditação só fundamente culpabilidade negativa quando concretamente demonstrada e qualitativamente distinta do que é inerente ao tipo, o que não se verificou.

9.3. Continuidade delitiva: fração de aumento e critério objetivo (CP, art. 71)

Quanto à continuidade delitiva, o STJ consolidou diretriz objetiva: a fração de aumento deve considerar a quantidade de infrações, adotando-se, em linhas gerais, 1/6 (2 infrações), 1/5 (3), 1/4 (4), 1/3 (5), 1/2 (6) e 2/3 (7 ou mais). No caso, a fração aplicada não observou o critério aritmético, nem foi lastreada em dados objetivos (número de eventos e circunstâncias), configurando desproporcionalidade e violação aos CP, art. 59 e CP, art. 68, o que autoriza a readequação pelo STJ.

Fechamento: Requer-se a redução da fração aplicada à continuidade delitiva para o patamar compatível com o número de condutas efetivamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

9.4. Provas e limites do CPP, art. 155 (e do CPP, art. 226, se houver reconhecimento)

Sem adentrar no reexame do acervo, ressalta-se que a condenação deve derivar de provas produzidas sob contraditório (CPP, art. 155), sendo vedada a utilização exclusiva de elementos inquisitoriais. Ainda, eventual reconhecimento pessoal deve observar o CPP, art. 226, cuja inobservância, quando determinante, demanda corroboração judicial. A tese aqui ventilada é estritamente jurídica e visa assegurar a legalidade do lastro condenatório, sem rediscutir fatos.

Fechamento: Caso o acórdão tenha se valido de elementos não "'>...