Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 104

Livro III - Dos Fatos Jurídicos ()
Título I - Do Negócio Jurídico ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 104

- A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.