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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1345


Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.345

- O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1345

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.2925.8000.8000
STJ
- Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0300
STJ
- Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0200
STJ
- Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5192.9005.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito processual civil e civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o V. Acórdão estadual. Agravo desprovido.

«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o caso em tela e aquele proferido no REsp 1.345.331/RS e no REsp 1.190.960/SP, os quais foram processados e julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.2095.8000.1200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Negativa de seguimento ao recurso especial. Adequação. Decisão mantida.

«1. O recurso especial fundado exclusivamente na negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, IInão comporta trânsito se o acórdão prolatado pelo Tribunal local expressamente se manifestou a respeito de todos os temas suscitados nos embargos de declaração opostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0195.3000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Recurso especial representativo de controvérsia. Taxa de condomínio. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. CCB/2002, art. 1.345. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.5200
TJRJ
- Registro público. Condomínio em edificação. Procedimento de dúvida. Serviços registrais. Escritura pública de doação de imóvel. Declaração de quitação condominial. Dispensa pelo outorga­do. Possibilidade. Ciência dos efeitos daí advin­dos. Interpretação harmônica dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64, e 1.345 do CCB/2002. Decreto 93.240/86, art. 1º, § 2°.

«A norma do CCB/2002, art. 1.345 não revogou o art. 4°, parágrafo único, da Lei 4.591/64, desde que harmoni­zada a interpretação deste último dispositivo com a natureza propter rem da obrigação condominial, positi­vada por aquele. Embora o texto da Lei de Incorpora­ções se refira apenas à «prova de quitação», na verdade, a intenção do legislador (única interpretação harmôni­ca com o Código Civil) é de assegurar que o adquiren­te tenha conhecimento da eventual existência de débi­tos de natureza condominial, e das conseqüências daí advindas. Interpretação literal traria a falsa impressão de ser a obrigação condominial de natureza pessoal, o que nossa doutrina e jurisprudência afasta antes do advento do atual Código Civil - daí que o STJ, em tan­tos julgados, tenha entendido o referido art. 4°, parágrafo único como norma protetiva do condomínio, e não apenas do adquirente (v.g. REsp 671.941/RJ). Ainda, a exege­se estritamente gramatical tornaria inócuo o próprio CCB/2002, art. 1.345, que então, estaria a tratar de hipótese juridicamente impossível - a alienação de i­móvel não quite com as obrigações condominiais. Se nosso ordenamento permite que o adquirente dispense apresentação das certidões fiscais do imóvel urbano (Decreto 93.240/86, art. 1, § 2°), deve-se proceder ao re­gistro da escritura, se dispensada a apresentação da declaração de quitação condominial, desde que ciente o adquirente das conseqüências do ato.» ...(Continua)

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