Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 151

Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 151

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. V)

VI - o parcelamento.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.