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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 151


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

Lei 8.866/1994 (depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública)
Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, 32 e 38 (execução fiscal)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

CPC, art. 585, § 1º.
Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)
Decreto 822/1969 (aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do PND).
Lei 8.748/1993 (legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

CF/88, art. 5º, LXIX e LXX.
Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Lei 4.348/1964 (Mandado de segurança)
Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º (Deduções)
Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º (Liminar. Multa de mora. Interrupção)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. V)

VI - o parcelamento.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

CTN, art. 113.
Súmula 1/TRF 3ª Região. - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.
Súmula 2/TRF 3ª Região. - É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula 18/TRF 4ª Região. - O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 29/TFR - Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.
Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 266/STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 510/STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 151

679 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.0324.3000.0400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012 - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.0500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012 - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.0600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012 - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.1000
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.4300
STJ
- Processual civil e tributário. Prescrição não configurada, em razão da impugnação ao lançamento. Suspensão da fluência do prazo. Alínea «c. Dissídio não demonstrado. Estabelecimento, na corte local, de honorários advocatícios recursais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento.

«1 - De acordo com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do CTN, art. 151, III do, suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.1100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.1300
STJ
- Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito do montante integral. Acórdão recorrido atesta o depósito do valor total. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que o PA 25789000423200715, indicado na CDA (fl. 24), é objeto da ação anulatória proposta perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se obteve provimento jurisdicional concedendo liminar para obstar a ré, ora agravada, cobrar o débito (fl. 94). Também consta a realização de depósito judicial (fl. 97), em 22/1/2014, no montante de R$ 83.851,00, correspondente à atualização do valor contido na cobrança recebida (fl. 143), no valor de R$ 77.761,89, com vencimento em 28/2/2013. Cumpre ressaltar que a decisão proferida nos autos da ação anulatória 0139917-11.2013.402.5101 determinou a realização do depósito do valor da multa discutida, atualizada até a data em que for efetivado o depósito (fl. 94). A execução fiscal foi proposta em 1/12/2014, para cobrança de RS 150.431,16, sendo R$ 77.761,89 como principal e R$ 47.597,68, como juros e R$ 25.071,59, como encargo previsto no DL 1.025/69 (fl. 24). Destarte, ainda que não corresponda à integral idade do valor executado (fl. 24) corresponde ao valor tido como devido, quando do ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o depósito judicial daquela quantia justificou a suspensão da exigibilidade do crédito e eventual diferença deveria ser nela exigido o depósito. Destarte, considerando que ao tempo da propositura da execução fiscal encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V, não poderia a ora agravada propor a cobrança» (fl. 158, e/STJ, grifou-se). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento de bens. Constituição do crédito tributário. Pendência de recurso administrativo. Irrelevância. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado consignou que a existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III do, não obsta a realização do arrolamento fiscal. Além disso, que, estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, a irresignação não merece prosperar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.3400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

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