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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 151


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 151

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. V)

VI - o parcelamento.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 151

708 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.3500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Penhora de bem imóvel que não se equipara ao depósito integral do débito exequendo. Tema 264/STJ e tema 378 /STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.1100
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Suspensão de crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a regra do CTN, art. 151, II do (necessidade de depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade) e b) em juízo provisório, adequado à apreciação feita na tramitação inicial da demanda (decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela e o respectivo Agravo de Instrumento), não foi demonstrada, à luz do acervo probatório produzido pela empresa, a plausibilidade da tese por ela defendida, de modo que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.8300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, a embargante alega omissão no acórdão combatido, tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca dos ditames preconizados no CTN, art. 174, parágrafo único, IV e no CTN, art. 151, VI, ambos do Código Tributário Nacional. Nada obstante, de fato, tenha razão a embargante no concernente à alegada omissão, esclareço, de pronto, não se justificar, ainda assim, a sua pretensão de reforma do julgado impugnado. Com efeito, a retificação de tal vício não tem o condão de alterar o entendimento final exarado, pois, conforme se depreende dos autos, o crédito tributário foi constituído no exercício de 1999 e a demanda ajuizada em 21/08/2000, outrossim, a Fazenda Pública estadual não apresentou bens aptos a assegurar a eficácia da execução, razão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito, a pedido do Estado da Paraíba, fl. 08. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados, sem baixa, em 03/09/2009, fl. 18, tendo sido prolatada sentença, extinguindo a presente execução na data de 13/04/2016, ou seja, após o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. Tal extinção ocorreu com base no disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º de Execução Fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida cogente, uma vez que do arquivamento do feito decorreu o prazo prescricional previsto no CTN, CTN, art. 174. (...) No tocante à existência de parcelamento do débito, cabe ressaltar que tal fato não tem o condão de alterar a conclusão do julgado, ora combatido, pois a data considerada para a contagem do termo da prescrição intercorrente, como frisado alhures, foi a data da determinação de arquivamento do feito, que ocorreu quando o prazo prescricional, devido ao descumprimento o parcelamento, fl. 14, não se encontrava mais interrompido» (fls. 75-78, e/STJ, grifei). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.3200
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.2400
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.1200
STJ
- Tributário e processual civil. Decadência e prescrição. Termo inicial. ICMS. Lançamento por homologação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Exigibilidade tributária suspensa em razão de processo administrativo manejado pelo contribuinte. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.5400
STJ
- Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022 e a Lei Complementar 105/2001, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 1.571 e do CTN, art. 142, CTN, art. 151, CTN, art. 173 e CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXIV, e CF/88, art. 226) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.3900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Compensação. Pedido não apreciado administrativamente. Ausência de exigibilidade da cobrança fiscal. CTN, art. 151, III. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de julgamento do processo administrativo no qual se discutiu a homologação de compensação, através dos pedidos datados de 14/10/2001 e 15/2/2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua não homologação (25/8/2006). ...(Continua)

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
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