Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

Lei 8.866/1994 (depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública)
Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, 32 e 38 (execução fiscal)

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

CPC, art. 585, § 1º.
Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)
Decreto 822/1969 (aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do PND).
Lei 8.748/1993 (legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

CF/88, art. 5º, LXIX e LXX.
Lei 12.016/2009 (Mandado de segurança)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)
Lei 4.348/1964 (Mandado de segurança)
Lei 8.981/1995, art. 41, § 1º (Deduções)
Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º (Liminar. Multa de mora. Interrupção)

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. V)

VI - o parcelamento.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. VI)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

CTN, art. 113.
Súmula 1/TRF 3ª Região. - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.
Súmula 2/TRF 3ª Região. - É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula 18/TRF 4ª Região. - O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 29/TFR - Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.
Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 266/STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 510/STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
651 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.2813.2003.2900
TJSP
- Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Exigindo o CTN, art. 151, II, bem como a Súmula 112 do egrégio STJ, o depósito integral do valor discutido na demanda para a suspensão da exigibilidade do tributo, inadmissível pretenda o contribuinte se beneficiar sem a respectiva prestação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.6300
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeitura Municipal de Catanduva. Lei Complementar Municipal 486, de 25 de junho de 2009. Alteração no sistema tributário do Município. Possibilidade de reclamação administrativa do lançamento tributário com efeito suspensivo até julgamento em primeira instância. Inexistência de benefício fiscal. Hipótese consagrada no CTN, art. 151, III. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Possibilidade. Competência ampla. Precedente deste Órgão Especial na mesma matéria. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

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Doc. LEGJUR 164.6004.8002.8000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim.

3. In casu, o acórdão recorrido foi claro ao especificar que »... a adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário implica na suspensão do processo executivo, pois, nos moldes do CTN, CTN, art. 151, VI, o parcelamento consiste na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada».

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.0900
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.
«Constatada violação do CTN, art. 151, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.3800
TJSP
- O lançamento dos valores e a cobrança mediante execução fiscal, impedindo a oposição de embargos à execução sem prévia garantia do juízo, bem como condicionar a suspensão ao depósito integral da quantia supostamente devida, implica em presumir a má-fé do servidor ao receber tais vantagens. Concessão da medida antecipatória, na forma do CTN, art. 151, V. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.8300
STJ
- Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.
«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei.» (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. Editora Forense. p. 785). 4. In casu, tendo a CEF depositado integralmente o montante do débito, enquanto discutia judicialmente a cobrança da diferença de expurgos, e havendo, ao final, levantamento dos valores pelo autor, vencedor da lide, descabe a incidência de juros moratórios, devido a inexistência de inadimplência. É que «O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito». Precedentes: REsp 1.107.447/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 04/05/2009; REsp 1.097.892/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ. 29/06/2009. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.6600
TST
- Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0009.1300
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Dispensa da garantia do juízo. Impossibilidade. A garantia processual é pressuposto para a manutenção do acordo, nos termos da legislação vigente. O parcelamento administrativo de débito executado judicialmente não é causa de extinção, mas de suspensão do processo executivo (CTN, art. 151, VI), operando-se a extinção apenas com a satisfação integral da obrigação dentro do prazo avençado. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.3400
STJ
- Tributário. Execução fiscal. ITR e contribuição sindical para o SENAR. Recurso administrativo. Improvimento. Concessão de prazo para o pagamento do débito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do débito. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, III e 174.
«A prescrição da pretensão tributária inicia-se com o vencimento do crédito tributário regularmente constituído por declaração formal do contribuinte, pelo lançamento ou após julgamento de recurso administrativo. Precedentes: REsp 673.585/PR, Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 05/06/2006; REsp 671.219/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2008; REsp 671.043/PR, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/09/2007; REsp 1.034.871/PR, Rel. Minª ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2008. Hipótese em que, quando da notificação do resultado do julgamento do recurso administrativo, houve a concessão de prazo para pagamento administrativo do débito discutido. Nesse interregno não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, haja vista a falta de interesse processual à Fazenda para ajuizar a respectiva execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.1600
TJSP
- Prescrição. Crédito tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Impugnação. Acolhimento. Exigibilidade do crédito suspensa em face de discussão administrativa, seja na impugnação ou no recurso, obstando a ação executiva fiscal. Decurso, no entanto, de mais de cinco anos entre o julgamento definitivo da reclamação administrativa e o ajuizamento da execução fiscal. Prescrição configurada. CTN, art. 151, III. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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