Legislação

• Recurso das decisões do Conselho e do auditor

- Das sentenças de primeira instância caberá recurso de apelação para o Conselho Superior de Justiça Militar.

Parágrafo único - Não caberá recurso de decisões sobre questões incidentes, que poderão, entretanto, ser renovadas na apelação.

• Prazo para a apelação

- A apelação será interposta dentro em vinte e quatro horas, a contar da intimação da sentença ao procurador e ao defensor do réu, revel ou não.

• Recurso de ofício

- Haverá recurso de ofício:

a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos;

b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença for absolutória, ou não aplicar a pena máxima.

• Razões do recurso

- As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em cartório. Conclusos os autos ao auditor, este os remeterá, incontinenti, à instância superior.

• Processo de recurso e seu julgamento

- Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em vinte e quatro horas.

• Estudo dos autos pelo relator

- O relator estudará os autos no intervalo de duas sessões.

• Exposição pelo relator

- Anunciado o julgamento pelo presidente, o relator fará a exposição dos fatos.

• Alegações orais

- Findo o relatório, poderão o defensor e o procurador fazer alegações orais por quinze minutos, cada um.

• Decisão pelo Conselho

- Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão.

§ 1º - O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último.

§ 2º - O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisão será lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de força maior.

• Não cabimento de embargos

- As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, não são suscetíveis de embargos.

• Efeitos da apelação

- A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.

• Casos de embargos

- O recurso de embargos, nos processos originários, seguirá as normas estabelecidas para a apelação.

• Não cabimento de [habeas corpus] ou revisão

- Não haverá habeas corpus, nem revisão.