CPPM - Código de Processo Penal Militar
- Não exigência de prazo
- A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou novo fundamento.
- A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou novo fundamento.