Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 552
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo V - DA REVISÃO (Ir para)
- Não exigência de prazo
- A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou novo fundamento.
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