CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 497
  • Recurso admissível das decisões definitivas ou com força de definitivas
Art. 497

- Das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro em cinco dias, contados da intimação do acórdão. O réu revel não pode embargar, sem se apresentar à prisão.