logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 659


Livro IV - DA EXECUÇÃO
Título IV -
Capítulo Único - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Título IV ()
Capítulo Único - Da Execução das Medidas de Segurança ()
  • Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena
Art. 659

- Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se não a houver decretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subseqüentes, demonstrarem a sua periculosidade.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já