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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 590


Livro IV - DA EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Incidentes da execução
Art. 590

- Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso.

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