CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 566
  • Prazo para as razões
Art. 566

- Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dele, o recorrido, terão o prazo de cinco dias para oferecer razões.

Parágrafo único - Findo esse prazo, subirão os autos ao Supremo Tribunal Federal.