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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 233


Livro I -
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS
Seção I - DA PRISÃO PROVISÓRIA
Disposições Gerais -
  • Flagrante no interior de casa
Art. 233

- No caso de prisão em flagrante que se deva efetuar no interior de casa, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

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