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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 470


Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO «HABEAS CORPUS»
  • Pedido. Concessão de ofício
Art. 470

- O «habeas corpus» pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467.

Rejeição do pedido

§ 1º - O pedido será rejeitado se o paciente a ele se opuser.

§ 2º - (Revogado pela Lei 8.457, de 04/09/1992).

Lei 8.457, de 04/09/1992 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior : «Competência «ad referendum» do Superior Tribunal Militar
    § 2º - Durante as férias do Superior Tribunal Militar seu presidente terá competência para conhecer e deferir a impetração, ad referendum do Tribunal, após as mesmas férias, ouvido o representante do Ministério Público.»
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