CPPM - Código de Processo Penal Militar

Capítulo III - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO(Ir para)

• Residência ou domicílio do acusado

- Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.