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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 579


Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IX - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  • Agravo da decisão denegatória
Art. 579

- Se o recurso extraordinário não for admitido, cabe agravo de instrumento da decisão denegatória.

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