CPPM - Código de Processo Penal Militar

Título IX - (Ir para)

Capítulo I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL(Ir para)

• Determinação da competência

- A competência do foro militar será determinada:

I - de modo geral:

a) pelo lugar da infração;

b) pela residência ou domicílio do acusado;

c) pela prevenção;

II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.