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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 254


Livro I -
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS
Seção III - DA PRISÃO PREVENTIVA
Seção III - Da Prisão Preventiva ()
  • Competência e requisitos para a decretação
Art. 254

- A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

a) prova do fato delituoso;

b) indícios suficientes de autoria.

No Superior Tribunal Militar

Parágrafo único - Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.

Jurisprudência Selecionada do artigo 254

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6750.5004.9900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A violação do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 466, caput, do Código de Processo Penal Militar, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6013.2004.4200
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPPm, art. 255. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, CPP, art. 256 Militar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.3600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Suposto cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.3900
STM
- Habeas corpus. Cidadão russo preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no Centro de Instrução de Guerra na Selva. Prisão preventiva decretada pelo juízo a quo com base no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d». Ausência de constrangimento ilegal prisão decretada regularmente com fundamento na legislação processual penal em vigor.

«I - O paciente foi preso em flagrante por ter ingressado, clandestinamente, no interior do Centro de Instrução de Guerra na Selva, na cidade de Manaus/AM e, em seguida, por requerimento do órgão ministerial; teve a sua prisão preventiva decretada, com fulcro no CPPM, art. 254, c/c o CPPM, art. 255, «d». ...(Continua)

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