CPPM - Código de Processo Penal Militar
Seção III - DA PRISÃO PREVENTIVA(Ir para)
- Competência e requisitos para a decretação
- A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
Parágrafo único - Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.