Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 674
Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título IV - (Ir para)
Capítulo Único - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
- Restrições quanto aos militares
- Aos militares ou assemelhados, que não hajam perdido essa qualidade, somente são aplicáveis as medidas de segurança previstas nos casos dos arts. 112 e 115 do Código Penal Militar.
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Modelo de Parecer da Comissão da Câmara Municipal Contrário ao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito
Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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