Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 672

Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)

Título IV - (Ir para)

Capítulo Único - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Revogação da licença para direção de veículo
Art. 672

- A interdição prevista no art. 115 do Código Penal Militar poderá ser revogada antes de expirado o prazo estabelecido, se for averiguada a cessação do perigo condicionante da sua aplicação; se, porém, o perigo persiste ao término do prazo, será este prorrogado enquanto não cessar aquele.

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