CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 294
Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Irrestrição da prova
Art. 294

- A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.