Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 309

Livro I - (Ir para)

Título XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS (Ir para)

Capítulo III - DA CONFISSÃO (Ir para)
  • Retratabilidade e divisibilidade
Art. 309

- A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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