Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 17
Livro I - (Ir para)
Título III - (Ir para)
Capítulo Único - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (Ir para)
- Incomunicabilidade do indiciado. Prazo
- O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.
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Modelo de Petição para Declaração de Nulidade de Ação Penal por Manipulação de Fatos e Ausência de Citação
Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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