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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo


DECRETO-LEI 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

CPPM - Código de Processo Penal Militar
(D. O. 21-10-1969)

(Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Atualizada(o) até:

Lei 9.299, de 07/08/1996 (art. 82, caput e § 2º)
Lei 8.457, de 04/09/1992 (art. 470, § 2º)
Lei 8.236, de 20/09/1991 (arts. 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465)
Lei 7.040, de 11/10/1982 (art. 498, «b» - Declarada inconstitucional pelo STF)
Lei 6.544, de 30/06/1978 (arts. 527, 549, 606, 607 e 608)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 312 - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 360 - 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 376 - 377 - 378 - 379 - 380 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 386 - 387 - 388 - 389 - 390 - 391 - 392 - 393 - 394 - 395 - 396 - 397 - 398 - 399 - 400 - 401 - 402 - 403 - 404 - 405 - 406 - 407 - 408 - 409 - 410 - 411 - 412 - 413 - 414 - 415 - 416 - 417 - 418 - 419 - 420 - 421 - 422 - 423 - 424 - 425 - 426 - 427 - 428 - 429 - 430 - 431 - 432 - 433 - 434 - 435 - 436 - 437 - 438 - 439 - 440 - 441 - 442 - 443 - 444 - 445 - 446 - 447 - 448 - 449 - 450 - 451 - 452 - 453 - 454 - 455 - 456 - 457 - 458 - 459 - 460 - 461 - 462 - 463 - 464 - 465 - 466 - 467 - 468 - 469 - 470 - 471 - 472 - 473 - 474 - 475 - 476 - 477 - 478 - 479 - 480 - 481 - 482 - 483 - 484 - 485 - 486 - 487 - 488 - 489 - 490 - 491 - 492 - 493 - 494 - 495 - 496 - 497 - 498 - 499 - 500 - 501 - 502 - 503 - 504 - 505 - 506 - 507 - 508 - 509 - 510 - 511 - 512 - 513 - 514 - 515 - 516 - 517 - 518 - 519 - 520 - 521 - 522 - 523 - 524 - 525 - 526 - 527 - 528 - 529 - 530 - 531 - 532 - 533 - 534 - 535 - 536 - 537 - 538 - 539 - 540 - 541 - 542 - 543 - 544 - 545 - 546 - 547 - 548 - 549 - 550 - 551 - 552 - 553 - 554 - 555 - 556 - 557 - 558 - 559 - 560 - 561 - 562 - 563 - 564 - 565 - 566 - 567 - 568 - 569 - 570 - 571 - 572 - 573 - 574 - 575 - 576 - 577 - 578 - 579 - 580 - 581 - 582 - 583 - 584 - 585 - 586 - 587 - 588 - 589 - 590 - 591 - 592 - 593 - 594 - 595 - 596 - 597 - 598 - 599 - 600 - 601 - 602 - 603 - 604 - 605 - 606 - 607 - 608 - 609 - 610 - 611 - 612 - 613 - 614 - 615 - 616 - 617 - 618 - 619 - 620 - 621 - 622 - 623 - 624 - 625 - 626 - 627 - 628 - 629 - 630 - 631 - 632 - 633 - 634 - 635 - 636 - 637 - 638 - 639 - 640 - 641 - 642 - 643 - 644 - 645 - 646 - 647 - 648 - 649 - 650 - 651 - 652 - 653 - 654 - 655 - 656 - 657 - 658 - 659 - 660 - 661 - 662 - 663 - 664 - 665 - 666 - 667 - 668 - 669 - 670 - 671 - 672 - 673 - 674 - 675 - 676 - 677 - 678 - 679 - 680 - 681 - 682 - 683 - 684 - 685 - 686 - 687 - 688 - 689 - 690 - 691 - 692 - 693 - 694 - 695 - 696 - 697 - 698 - 699 - 700 - 701 - 702 - 703 - 704 - 705 - 706 - 707 - 708 - 709 - 710 - 711 - 712 - 713 - 714 - 715 - 716 - 717 - 718 -
Título I (Art. 1)
Capítulo Único - Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação (Art. 1)
Título II (Art. 7)
Capítulo Único - Da Polícia Judiciária Militar (Art. 7)
Título III (Art. 9)
Capítulo Único - Do Inquérito Policial Militar (Art. 9)
Título IV (Art. 29)
Capítulo Único - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício (Art. 29)
Título V - Do Processo Penal Militar em Geral (Art. 34)
Capítulo Único - Do Processo (Art. 34)
Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (Art. 36)
Capítulo I - Do Juiz e Seus Auxiliares (Art. 36)
Seção I - Do Juiz (Art. 36)
Seção II - Dos auxiliares do juiz (Art. 42)
Seção III - Dos peritos e intérpretes (Art. 47)
Capítulo II - Das Partes (Art. 54)
Seção I - Do acusador (Art. 54)
Seção II - Do assistente (Art. 60)
Seção III - Do acusado, seus defensores e curadores (Art. 69)
Título VII (Art. 77)
Capítulo Único - Da Denúncia (Art. 77)
Título VIII (Art. 82)
Capítulo Único - Do Foro Militar (Art. 82)
Título IX (Art. 85)
Capítulo I - Da Competência em Geral (Art. 85)
Capítulo II - Da Competência pelo Lugar da Infração (Art. 88)
Capítulo III - Da Competência pelo Lugar da Residência ou Domicílio do Acusado (Art. 93)
Capítulo IV - Da Competência por Prevenção (Art. 94)
Capítulo V - Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço (Art. 96)
Capítulo VI - Da Competência Pela Especialização das Auditorias (Art. 97)
Capítulo VII - Da Competência por Distribuição (Art. 98)
Capítulo VIII - Da Conexão ou Continência (Art. 99)
Capítulo IX - Da Competência pela Prerrogativa do Posto ou da Função (Art. 108)
Capítulo X - Do Desaforamento (Art. 109)
Título X (Art. 111)
Capítulo Único - Dos Conflitos de Competência (Art. 111)
Título XI (Art. 122)
Capítulo Único - Das Questões Prejudiciais (Art. 122)
Título XII - Dos Incidentes (Art. 128)
Capítulo I - Das Exceções em Geral (Art. 128)
Capítulo I - Das Exceções em Geral (Art. 129)
Seção I - Da exceção de suspeição ou impedimento (Art. 129)
Seção II - Da exceção de incompetência (Art. 143)
Seção III - Da exceção de litispendência (Art. 148)
Seção IV - Da exceção de coisa julgada (Art. 153)
Capítulo II - Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado (Art. 156)
Capítulo III - Do Incidente de Falsidade de Documento (Art. 163)
Título XIII - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (Art. 170)
Capítulo I - Das Providências Que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (Art. 170)
Seção I - Da busca (Art. 170)
Seção II - Da apreensão (Art. 185)
Seção III - Da restituição (Art. 190)
Capítulo II - Das Providências que Recaem Sobre Coisas (Art. 199)
Seção I - Do seqüestro (Art. 199)
Seção II - Da hipoteca legal (Art. 206)
Seção III - Do arresto (Art. 215)
Capítulo III - Das Providências que Recaem Sobre Pessoas (Art. 220)
Seção I - Da Prisão provisória (Art. 220)
Disposições Gerais (Art. 220)
Seção II - Da Prisão em Flagrante (Art. 243)
Seção III - Da Prisão Preventiva (Art. 254)
Capítulo IV - Do Comparecimento Espontâneo (Art. 262)
Capítulo V - Da Menagem (Art. 263)
Capítulo VI - Da Liberdade Provisória (Art. 270)
Capítulo VII - Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança (Art. 272)
Título XIV (Art. 277)
Capítulo Único - Da Citação, da Intimação e da Notificação (Art. 277)
Título XV - Dos Atos Probatórios (Art. 294)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 294)
Capítulo II - Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado (Art. 302)
Capítulo III - Da Confissão (Art. 307)
Capítulo IV - Das Perguntas ao Ofendido (Art. 311)
Capítulo V - Das Perícias e Exames (Art. 314)
Capítulo VI - Das Testemunhas (Art. 347)
Capítulo VII - Da Acareação (Art. 365)
Capítulo VIII - Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa (Art. 368)
Capítulo IX - Dos Documentos (Art. 371)
Capítulo X - Dos Indícios (Art. 382)
Título I - Do Processo Ordinário (Art. 384)
Capítulo Único - Da Instrução Criminal (Art. 384)
Seção I - Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições Gerais (Art. 384)
Seção II - Do início do processo ordinário (Art. 396)
Seção III - Da instalação do Conselho de Justiça (Art. 399)
Seção IV - Da qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do comparecimento do ofendido. (Art. 404)
Seção V - Da revelia (Art. 411)
Seção VI - Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral (Art. 415)
Seção VII - Da sessão do julgamento e da sentença (Art. 431)
Título II - Dos Processos Especiais (Art. 451)
Capítulo I - Da Deserção em Geral (Art. 451)
Capítulo II - Do Processo de Deserção de Oficial (Art. 454)
Capítulo III - Do Processo de Deserção de Praça com ou sem graduação e de Praça Especial (Art. 456)
Capítulo IV - Do Processo de Deserção de Praça, Com ou Sem Graduação, e de Praça Especial, na Marinha e na Aeronáutica (Art. 460)
Capítulo V - Do Processo de Crime de Insubmissão (Art. 463)
Capítulo VI - Do «Habeas Corpus» (Art. 466)
Capítulo VII - Do Processo Para Restauração de Autos (Art. 481)
Capítulo VIII - Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar (Art. 489)
Seção I - Da instrução criminal (Art. 489)
Seção II - Do julgamento (Art. 496)
Capítulo IX - Da Correição Parcial (Art. 498)
Título I (Art. 499)
Capítulo Único - Das Nulidades (Art. 499)
Título II - Dos Recursos (Art. 510)
Capítulo I - Regras Gerais (Art. 510)
Capítulo II - Dos Recursos em Sentido Estrito (Art. 516)
Capítulo III - Da Apelação (Art. 526)
Capítulo IV - Dos Embargos (Art. 538)
Capítulo V - Da Revisão (Art. 550)
Capítulo VI - Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal (Art. 563)
Capítulo VII - Do Recurso nos Processos Contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários (Art. 564)
Capítulo VIII - Do Recurso das Decisões Denegatórias de «Habeas Corpus» (Art. 568)
Capítulo IX - Do Recurso Extraordinário (Art. 570)
Capítulo X - Da Reclamação (Art. 584)
Título I - Da Execução da Sentença (Art. 588)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 588)
Capítulo II - Da Execução das Penas em Espécie (Art. 594)
Capítulo III - Das Penas Principais Não Privativas da Liberdade e das Acessórias (Art. 604)
Título II - Dos Incidentes da Execução (Art. 606)
Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Art. 606)
Capítulo II - Do Livramento Condicional (Art. 618)
Título III - Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação (Art. 643)
Capítulo I - Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia (Art. 643)
Capítulo II - Da Reabilitação (Art. 651)
Título IV (Art. 659)
Capítulo Único - Da Execução das Medidas de Segurança (Art. 659)
Título Único - Da Justiça Militar em Tempo de Guerra (Art. 675)
Capítulo I - Do Processo (Art. 675)
Capítulo II - Dos Recursos (Art. 694)
Capítulo III - Disposições Especiais Relativas à Justiça Militar em Tempo de Guerra (Art. 707)
Disposições Finais e Transitórias (Art. 711)
Justiça militar
Crime militar
Crimes militares
Competência. Militar
CF/88, art. 142 (Forças armadas).
CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência)
CF/88, art. 122 (Tribunais e Juízes Militares)
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar - CPM)
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 (Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)
Lei 8.236, de 20/09/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar. Lei da Organização Judiciária Militar)
Lei 8.457, de 08/09/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares)
Lei 9.299, de 07/08/1996 (Crime militar. Competência. Justiça comum)
Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CTB)
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPM)
Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral - CE)
STF (CPM, art. 9º Constitucionalidade do parágrafo único. Crime militar. Competência. Crime doloso cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Comum. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do CPM introduzido pela Lei 9.299, de 7/08/1996. Improcedência. CPPM, art. 82, § 2º. CF/88, art. 124)
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Competência. Militar
CF/88, art. 142 (Forças armadas).
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CF/88, art. 122 (Tribunais e Juízes Militares)
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar - CPM)
Lei Complementar 97, de 09/06/1999 (Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)
Lei 8.236, de 20/09/1991 (Altera o Código de Processo Penal Militar. Lei da Organização Judiciária Militar)
Lei 8.457, de 08/09/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares)
Lei 9.299, de 07/08/1996 (Crime militar. Competência. Justiça comum)
Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CTB)
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPM)
Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral - CE)
STF (CPM, art. 9º Constitucionalidade do parágrafo único. Crime militar. Competência. Crime doloso cometido contra civil. Julgamento pela Justiça Comum. Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do CPM introduzido pela Lei 9.299, de 7/08/1996. Improcedência. CPPM, art. 82, § 2º. CF/88, art. 124)
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