Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 120

Livro I - (Ir para)

Título X - (Ir para)

Capítulo Único - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (Ir para)
  • Avocatória do Tribunal
Art. 120

- O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior.

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