Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 120
Livro I - (Ir para)
Título X - (Ir para)
Capítulo Único - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA (Ir para)
- Avocatória do Tribunal
- O Superior Tribunal Militar, mediante avocatória, restabelecerá sua competência sempre que invadida por juiz inferior.
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