CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 365
Capítulo VII - DA ACAREAÇÃO(Ir para)
  • Admissão da acareação
Art. 365

- A acareação é admitida, assim na instrução criminal como no inquérito, sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes:

a) entre acusados;

b) entre testemunhas;

c) entre acusado e testemunha;

d) entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida;

e) entre as pessoas ofendidas.