CPPM - Código de Processo Penal Militar

• Juntada da fé de ofício ou antecedentes

- Juntar-se-á aos autos do processo o extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado militar. Se o acusado for civil será junta a folha de antecedentes penais e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar.

Parágrafo único - Sempre que possível, juntar-se-á a individual datiloscópica do acusado.