Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 553

Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo V - DA REVISÃO (Ir para)
  • Os que podem requerer revisão
Art. 553

- A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador; ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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