Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art.

Livro I -
Título I -
Capítulo Único - DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAçãO
  • Suprimento dos casos omissos
Art. 3º

- Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

b) pela jurisprudência;

c) pelos usos e costumes militares;

d) pelos princípios gerais de Direito;

e) pela analogia.

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