Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 554
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo V - DA REVISÃO (Ir para)
- Competência
- A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar, nos processos findos na Justiça Militar.
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