Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 525
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo II - DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (Ir para)
- Devolução para cumprimento do acórdão
- Publicada a decisão do Tribunal, os autos baixarão à instância inferior para o cumprimento do acórdão.
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