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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 618


Livro IV - DA EXECUÇÃO
Título II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
Capítulo II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Capítulo II - Do Livramento Condicional ()
  • Condições para a obtenção do livramento condicional
Art. 618

- O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

I - tenha cumprido:

a) a metade da pena, se primário;

b) dois terços, se reincidente;

II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinqüir.

Atenção à pena unificada

§ 1º - No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.

Redução do tempo

§ 2º - Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

Jurisprudência Selecionada do artigo 618

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.2453.1000.0900
STM
- Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.

«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no CPM, art. 187. Benefício previsto no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva de liberdade inferior a dois anos, devendo, em consequência, ser desconstituída. Provido o Recurso Criminal para cassar a Decisão questionada. Unânime.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2453.1000.1000
STM
- Recurso em sentido estrito. Livramento condicional. Não preenchimento, «in casu», de condições essenciais para a medida. Improvimento da espécie. CPM, art. 89.

«Postulação ante despacho denegatório «a quo». Condenado que, além de já não ser considerado primário, não satisfaz, «in concreto», pressupostos elencados no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, respectivamente, do CPM e do CPPM, para alcance do benefício requerido. Mantença do decisum de 1º grau hostilizado. Decisão por unanimidade.» ...(Continua)

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