CPPM - Código de Processo Penal Militar

Capítulo II - DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO(Ir para)

• Tempo e lugar do interrogatório

- O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas.

Parágrafo único - A qualificação e o interrogatório do acusado que se apresentar ou for preso no curso do processo, serão feitos logo que ele comparecer perante o juiz.