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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 478


Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO «HABEAS CORPUS»
  • Forma da decisão
Art. 478

- As decisões do Tribunal sobre «habeas corpus» serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente.

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