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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 171


Livro I -
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
Capítulo I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS OU PESSOAS
Seção I - DA BUSCA
  • Busca domiciliar
Art. 171

- A busca domiciliar consistirá na procura material portas adentro da casa.

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