CPPM - Código de Processo Penal Militar

• Faculdade do Presidente da República de conceder espontaneamente o indulto e a comutação

- Se o presidente da República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar a que se refere o art. 646.