Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 168
Livro I - (Ir para)
Título XII - DOS INCIDENTES (Ir para)
Capítulo III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Ir para)
- Sustação do feito
- O juiz poderá sustar o feito até a apuração da falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outras diligências que não dependam daquela apuração.
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