CPPM - Código de Processo Penal Militar

Capítulo III - DA APELAÇÃO(Ir para)

• Admissibilidade da apelação

- Cabe apelação:

a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;

b) de sentença definitiva ou com força de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.

Parágrafo único - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.