Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 544

Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo IV - DOS EMBARGOS (Ir para)
  • Remessa à Secretaria do Tribunal
Art. 544

- O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e seu defensor.

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