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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 544


Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo IV - DOS EMBARGOS
  • Remessa à Secretaria do Tribunal
Art. 544

- O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e seu defensor.

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