Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 548

Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)

Capítulo IV - DOS EMBARGOS (Ir para)
  • Marcha do julgamento
Art. 548

- O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da apelação.

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