CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 170
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS OU PESSOAS (Ir para)
Seção I - DA BUSCA(Ir para)
  • Espécies de busca
Art. 170

- A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.