Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 170
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS OU PESSOAS (Ir para)
Seção I - DA BUSCA (Ir para)
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Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas
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