Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 97

Livro I - (Ir para)

Título IX - (Ir para)

Capítulo VI - DA COMPETÊNCIA PELA ESPECIALIZAÇÃO DAS AUDITORIAS (Ir para)
  • Auditorias Especializadas
Art. 97

- Nas Circunscrições onde existirem Auditorias Especializadas, a competência de cada uma decorre de pertencerem os oficiais e praças sujeitos a processo perante elas aos quadros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Como oficiais, para os efeitos deste artigo, se compreendem os da ativa, os da reserva, remunerada ou não, e os reformados.

Parágrafo único - No processo em que forem acusados militares de corporações diferentes, a competência da Auditoria especializada se regulará pela prevenção. Mas esta não poderá prevalecer em detrimento de oficial da ativa, se os co-réus forem praças ou oficiais da reserva ou reformados, ainda que superiores, nem em detrimento destes, se os co-réus forem praças.

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