CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 646
- Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Em se tratando de condenado militar ou assemelhado, recolhido a presídio militar, a petição será encaminhada ao Ministério a que pertencer o condenado, por intermédio do comandante, ou autoridade equivalente, sob cuja administração estiver o presídio.
Parágrafo único - A autoridade militar que encaminhar o pedido fará o relatório de que trata o art. 645.