CPPM - Código de Processo Penal Militar
- Erro na interposição
- Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único - Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.