Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 477
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VI - DO «HABEAS CORPUS» (Ir para)
- Renovação do processo
- Se o [habeas corpus] for concedido em virtude de nulidade do processo, será este renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime.
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