CPPM - Código de Processo Penal Militar

• Concessão após sentença condenatória

- Poderá ser concedido [habeas corpus], não obstante já ter havido sentença condenatória:

a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal;

b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita;

c) quando o processo for manifestamente nulo;

d) quando for incompetente o juiz que proferiu a condenação.