CPPM - Código de Processo Penal Militar

Capítulo VIII - DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE [HABEAS CORPUS](Ir para)

• Recurso em caso de [habeas corpus]

- O recurso da decisão denegatória de [habeas corpus] é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.