CPPM - Código de Processo Penal Militar

Capítulo VII - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO(Ir para)

• Distribuição

- Quando, na sede de Circunscrição, houver mais de uma Auditoria com a mesma competência, esta se fixará pela distribuição.

Parágrafo único - A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo.