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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Artigo 29


Livro I -
Título IV -
Capítulo Único - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Título IV ()
Capítulo Único - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício ()
  • Promoção da ação penal
Art. 29

- A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Obrigatoriedade

Jurisprudência Selecionada do artigo 29

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 178.0803.6005.7100
STJ
- Violação ao princípio do promotor natural (CPM, art. 121 e CPPM, art. 29). Impossibilidade de conhecimento do pleito em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A alegada ofensa ao princípio do promotor natural foi afastada pela Corte de origem sob o fundamento de que não ficou comprovado que o membro do Parquet que assinou a denúncia não estava investido na função de promotor de justiça com competência para atuar na vara especializada da Justiça Militar, sendo que a defesa fez apenas alegações sem a devida comprovação. Acrescentou que o referido promotor atuou em diversos atos posteriores ao oferecimento da denúncia e destacou que na ata de sorteio do conselho especial de justiça ficou registrada que aquele foi designado para oficiar perante a vara especializada como representante do MP. ...(Continua)

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