CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 29
Título IV - (Ir para)
Capítulo Único - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO(Ir para)
  • Promoção da ação penal
Art. 29

- A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.