Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 538
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IV - DOS EMBARGOS (Ir para)
- Cabimento e modalidade
- O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
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